Legalização de Imóveis

A Legalização de imóvel, também conhecida como averbação de construção ou aceite de obras, é um processo administrativo realizado junto à prefeitura da sua cidade com o objetivo de regularizar um imóvel já construído ou uma obra realizada sem licença.

O documento que comprova se o imóvel é legalizado é o habite-se.

O habite-se também atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências município e serve como referência para a emissão da escritura do imóvel junto ao cartório.